Ferramenta gratuita
Restituição de IR por doença grave
Aposentados, pensionistas e militares reformados com doença grave são isentos de Imposto de Renda e podem recuperar o que pagaram nos últimos 5 anos. Veja quanto.
Isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Estimativa de referência com as tabelas mensais do IR de cada época, os reajustes anuais do INSS (para benefícios do INSS) e a Selic oficial do Banco Central. O rol de doenças é taxativo, segundo o STJ. Não substitui a análise de um advogado.
Hora AdvocaciaFlorianópolis/SC · Guarujá/SP(48) 99136-9748 · contato@horaadvocacia.com.br